Concelho
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O concelho ou município (do latim municipium, antiga designação romana) é uma entidade da divisão administrativa estatal (divisão territorial de determinados países). Trata-se de uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, constituindo-se de certos órgãos político-administrativos. Em Portugal, todos os municípios são iguais perante a lei.

308 municípios

Os 308 municípios portugueses, ou autarquias locais, são chamados pela sua designação tradicional de concelhos, designação abolida entretanto no Brasil quando aquele país criou as prefeituras segundo o modelo francês.

Os concelhos portugueses, são a subdivisão territorial mais consistente que o país teve ao longo dos seus 900 anos de história. Com origem nas cartas de foral que os reis atribuíam a certas terras e aos territórios limítrofes, de forma a estabelecer a sujeição destes apenas à Coroa, impedindo assim que fossem tomados como senhorios pelos aristocratas, o tipo de administração dos concelhos foi variando substancialmente ao longo do tempo. Foram-se criando uns, extinguindo outros, variando as suas competências e, em alguns, modificando o território. Porém, os concelhos permaneceram - primeiro, sujeitos a leis particulares a cada um deles, em obediência aos usos locais, e à vontade régia expressa no foral da terra, e depois sujeitos a leis nacionais gerais a partir do liberalismo oitocentista.

Hoje, os concelhos são geridos por uma Câmara Municipal, órgão executivo, e têm uma Assembleia Municipal, que é o orgão deliberativo. A Câmara é o órgão executivo que trata do governo e dos assuntos correntes do concelho. Consoante a população do concelho, a câmara municipal pode ser constituída por um número de vereadores ímpar entre 5 e 17 (em Lisboa), eleitos por sufrágio directo e universal em listas, partidárias ou não. O executivo é representativo, incluindo tipicamente vereadores eleitos por várias listas. A Assembleia é o "parlamento" do município, cuja competência principal é a fiscalização da actividade da câmara municipal. Parte dos seus membros, em número que varia com a população do concelho e também com o número de freguesias, é eleita por sufrágio directo e universal em listas que podem, ou não, ser partidárias, e a outra parte é composta por membros por inerência: os presidentes das juntas de freguesia do concelho.

Segundo o constituinte português Jorge Miranda, professor catedrático do curso de Direito da Universidade de Lisboa, apesar da forma estatal permanecer unitária, Portugal tornou-se descentralizado política e administrativamente:

"Um dos aspectos mais inovadores e interessantes da Constituição de 1976 encontra-se na consideração da democracia como democracia descentralizada, particularmente no âmbito da descentralização territorial.(…) O Estado Português continua unitário (art. 6º, n.º 1), sem embargo de ser também descentralizado – ou seja, capaz de distribuir funções e poderes de autoridade por comunidades, outras entidades e centros de interesses existentes no seu seio. Descentralizado na tríplice dimensão do regime político-administrativo dos Açores e Madeira, do poder local ou sistema de municípios com outras autarquias de grau superior e inferior e ainda de todos aqueles que possam caber na “descentralização democrática da administração pública, segundo os arts. 6º, n.º1 e 267º, n.º2."

Alguns dados estatísticos

Entre os municípios mais antigos de Portugal, que precedem a própria independência do país, estão Coimbra e Santarém, fundados respectivamente em 1085 e 1095. Contudo é São João da Pesqueira (distrito de Viseu) o mais antigo município português, tendo sido fundado em 1055.

A distribuição de municípios por distrito é relativamente homogénea sendo que em média um distrito ou região autónoma possui cerca de 15 municípios. O distrito português com mais municípios é Viseu com 24, seguido por Santarém e Aveiro, respectivamente com 21 e 19 municípios. O distrito de Viana do Castelo para além de ser o mais pequeno de Portugal é também o distrito com menor número de municípios, apenas 10.

A distribuição em área dos 308 municípios portugueses, é como seria de esperar bastante menos homogénea que a distribuição territorial por distritos. O maior município português é o município de Odemira (distrito de Beja) com 1720.6 km², 26.106 habitantes e subdividido em 17 freguesias. O município de São João da Madeira (distrito de Aveiro) é o mais pequeno município português com apenas 8.11 km², correspondendo à área da cidade, o que lhe confere uma elevadíssima densidade populacional: 2.601,97 hab/km².

São João da Madeira pertence ainda ao restrito grupo de 5 municípios portugueses que possuem apenas uma freguesia, sendo os restantes, Alpiarça (distrito de Santarém), Barrancos (distrito de Beja), Porto Santo (R.A.M.) e São Brás de Alportel (distrito de Faro). O município português com maior número de freguesias é o município de Barcelos (distrito de Braga) com 89 freguesias. Acrescente-se ainda uma interessante excepção na constituição portuguesa que é o município do Corvo (R.A.A.), que com apenas 17.1 km² e 425 habitantes, é o único município português que não possui qualquer freguesia, por força do artigo 86.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

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